Relógios Mecânicos
Espaço de discussões => Fórum principal => Botequim => Tópico iniciado por: automatic for the people em 01 Fevereiro 2014 às 13:05:42
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Viram essa:
http://www.pedal.com.br/forum/compras-abaixo-de-u-100-nao-podem-ser-tributadas_topic74427.html
Abs
Alfredo
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Olha,
Estava conversando ontem com um amigo tributarista e chegamos à uma conclusão que não é bem assim, infelizmente. Ele confirmou um entendimento que eu tive quando li o Decreto pela primeira vez.
O DECRETO-LEI No 1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980, dispõe dessa forma:
Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:
II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.
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O Ministério da Fazenda pode dispor sobre insenção até 100 dólares, mas pode dispor impondo um limite menor como o de 50 dólares autal. O que ele não poderia fazer é permitir uma isenção acima de 100 obamas.
Entretanto, como a lei só fala do destinatário for pessoa física, o Ministério não poderá ir além da lei e requerer que o remetente também o seja.
Então ficamos no meio termo, ele pode limitar a U$50 mas não pode exigir que o remetente seja pessoa física.
Não procurei decisões judiciais sobre o tema, que eu acho que pelo pequeno valor envolvido nem deva ter.
Abraços.
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A notiçia começa a aparecer
http://www.fotografia-dg.com/compras-de-fora-ateh-uss100-isentas-de-impostos/ (http://www.fotografia-dg.com/compras-de-fora-ateh-uss100-isentas-de-impostos/)
http://bjc.uol.com.br/2014/01/30/a-justica-decidiu-compras-abaixo-de-100-dolares-nao-podem-ser-tributadas/ (http://bjc.uol.com.br/2014/01/30/a-justica-decidiu-compras-abaixo-de-100-dolares-nao-podem-ser-tributadas/)
[]s
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e todas as decisões que estão nos links usam como fundamento o fato da portaria exigir que o remetente seja pessoa física. Eles não falam sobre o limite de U$50 ser ilegal.....
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+ 1, entendi assim também.